A Lei 7573/86 estabelece que o Ensino Profissional Marítimo, de responsabilidade do Comando da Marinha, tem por objetivo habilitar e qualificar pessoal para a Marinha Mercante e atividades correlatas, cabendo a Diretoria de Portos e Costas, como órgão central do Sistema de Ensino Profissional Marítimo, os deveres de gerenciar, executar, credenciar, fiscalizar os cursos e emitir os respectivos certificados.
Com a política de modernização dos portos, instituída pela Lei nº 8.630/1993 (Lei dos Portos), foi estabelecida uma nova forma de contratação da mão de obra para o setor portuário que, até então, seguia modelo estabelecido pelos sindicatos. Dessa forma, foram, então, criados, nos portos organizados, os Órgãos de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário - OGMO para, dentre outras atribuições, promover a formação do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso.
Vinte anos depois, a Lei nº 8.630/1993 foi revogada pela Lei nº 12.815, de 05/06/2013, mantendo os OGMO e suas atribuições.
No que diz respeito à legislação do Ensino Profissional Marítimo, os deveres estabelecidos não foram extintos pela antiga ou pela nova Lei dos Portos, levando a Diretoria de Portos e Costas, em parceria com os OGMO, fomentar a capacitação profissional do Trabalhador Portuário Avulso (TPA), habilitando-o para o exercício das funções relativas ao trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, conforme previsto no Art. 40 da Lei nº 12.815/2013.
Com o propósito de fixar os procedimentos operacionais do Sistema do Ensino Profissional Marítimo relativos aos Portuários, o Diretor de Portos e Costas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 14 da Lei do Ensino Profissional Marítimo, aprovou a Norma da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo – Portuários e Atividades Correlatas – NORMAM 103. Para acessar a NORMAM 103, clique aqui
Todos detalhes referentes aos cursos para portuários (incluindo a Programação de Cursos) encontram-se no Programa do Ensino Profissional Marítimo para Portuários (PREPOM – Portuários).
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