1) Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.pdf2) Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000.pdf3) Lei nº 7.203, de 3 de julho de 1984.pdf4) Lei nº 7.273, de 10 de dezembro de 1984.pdf5) Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986.pdf6) Lei nº 2.180, de 3 de fevereiro de 1954.pdf7) Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 199.pdf8) Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.pdf9) Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 .pdf10) Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002.pdf11) Decreto n° 8.033, de 27 de julho de 2013.pdf12) Decreto n° 94.536, de 29 de junho de 1987.pdf13) Decreto n° 1.530, de 22 de junho de 1995.pdfNORMAM-01-DPC.pdfNORMAM-02-DPC.pdfNORMAM-03-DPC.pdfNORMAM-04-DPC.pdfNORMAM-05-DPC.pdfNORMAM-06-DPC.pdfNORMAM-07-DPC.pdfNORMAM-08-DPC.pdfNORMAM-09-DPC.pdfNORMAM-10-DPC.pdfNORMAM-11-DPC.pdfNORMAM-13-DPC.pdfNORMAM-15-DPC.pdfNORMAM-17-DHN.pdfNORMAM-20-DPC.pdfNORMAM-24-DPC.pdfNORMAN-25-DHN.pdfNORMAM-26-DHN.pdfNORMAM-30-DPC.pdfNORMAM-33-DPC.pdfNORMAM-34-DPC.pdf
